Pagani, Valdecir. “Os Reflexos Da Lei Nº 9.298 De 1 De Agosto De 1996 No Direito Das Obrigações”. AKRÓPOLIS - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, vol. 4, nº 16, julho de 2008, https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/1681.