ASSAD E FARIA JÚNIOR, José Antonio. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 290–300, 2024. DOI: 10.25110/akropolis.v31i2.2023.019. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/11247. Acesso em: 5 out. 2024.