AS REPONSABILIDADES DO CONSELHO TUTELAR: A NECESSIDADE DE TECNICIDADE DO CONSELHEIRO PARA O RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIAS

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), além de assegurar diversos direitos e garantias como o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade, também especifica que o Conselho Tutelar é o órgão imediato que a sociedade elege para zelar pelo cumprimento desses direitos. Dessa forma, este estudo tem por objetivo analisar o alcance do poder de atuação técnica do Conselho Tutelar frente às medidas de proteção à criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a realização deste estudo escolheu-se a metodologia de pesquisa cuja natureza encontra respaldo no escopo legal, dentre os quais se revela a pesquisa bibliográfica. Diante do analisado pode-se notar que, a atuação do Conselho Tutelar, como órgão de amparo, a todos os direitos da criança e do adolescente, exige um alto nível de tecnicidade de todos os envolvidos no cumprimento dos parâmetros legais, posto que essa tarefa esteja carregada de diversidade de riscos aos quais a criança e o adolescente quase sempre se apresentam como a parte vulnerável.