Considerações sobre a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.25110/akropolis.v6i24.1732Resumo
Trata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurispudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o princípio da soberania e o da competência constitucionalmente estabelecida para todos os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o art. 151, inciso II da Constituição Federal ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, estados e municípios, bem como a análise do art. 98 do Código Tributário Nacional dispondo sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre as normas tributárias do sistema positivo vigente.Downloads
Como Citar
RIBEIRO, Maria de Fátima. Considerações sobre a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, [S. l.], v. 6, n. 24, 2008. DOI: 10.25110/akropolis.v6i24.1732. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/1732. Acesso em: 5 out. 2024.
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