Os Reflexos da Lei nº 9.298 de 1 de Agosto de 1996 no direito das Obrigações

Autores

  • Valdecir Pagani

Resumo

Todos os contratos baseados em relações de consumo sofrem efeitos alterados da Lei nº 9.298/96, inclusive aqueles que possuem determinações especiais.

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Como Citar

PAGANI, Valdecir. Os Reflexos da Lei nº 9.298 de 1 de Agosto de 1996 no direito das Obrigações. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, [S. l.], v. 4, n. 16, 2008. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/1681. Acesso em: 5 out. 2024.

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Artigos