Anotações sobre a nova lei dos juizados especiais cíveis

Autores

  • Jair Antonio Botura

Resumo

O melhor acesso à Justiça é uma preocupação que vem de longe. Bom exemplo é a Lei n º 7.244/84, que criou o “Juizado Especial de Pequenas Causas”. A Constituição Federal de 1988 trouxe à égide os “Juizados Especiais de Causas de Menor Complexidade e Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo”(art. 98, I). Os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais” foram regulamentados e unificados pela Lei Federal N.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

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Como Citar

BOTURA, Jair Antonio. Anotações sobre a nova lei dos juizados especiais cíveis. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, [S. l.], v. 3, n. 12, 2008. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/1648. Acesso em: 22 dez. 2024.

Edição

v. 3 n. 12 (1995)

Seção

Artigos

Licença


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